HC 1024795 - DECISAO

HC 1024795 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem examinou detidamente as razões da prisão preventiva e concluiu pela sua necessidade e pela insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo hipótese excepcional que autorize o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO BERTAGNOLLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 273, §1º B Do CP, Tema 1003/stf, Medidas Cautelares Diversas, Súmulas 723/stf E 243/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Art. 273, §1º B Do CP Tema 1003/stf Medidas Cautelares Diversas Súmulas 723/stf E 243/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO BERTAGNOLLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta na prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 313, I, do CPP em face da pena cominada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem examinou detidamente as razões da prisão preventiva e concluiu pela sua necessidade e pela insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo hipótese excepcional que autorize o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.