HC 971004 - DECISAO

HC 971004 - DECISAO

O habeas corpus, sendo usado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido ante a ausência de flagrante ilegalidade; as buscas pessoal e veicular foram legitimadas por fundada suspeita decorrente de informações e monitoramento conjunta de órgãos de inteligência (PF, RFB, PMPR, PMSC e PRF), de modo que não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL FELIPE DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/relatório E Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Substituição De Recurso, Art.33 Lei 11.343/2006, Art.312 CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Substituição De Recurso Art.33 Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

DANIEL FELIPE DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/relatório E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade das buscas pessoal e veicular efetuadas com base em inteligência policial
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo usado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido ante a ausência de flagrante ilegalidade; as buscas pessoal e veicular foram legitimadas por fundada suspeita decorrente de informações e monitoramento conjunta de órgãos de inteligência (PF, RFB, PMPR, PMSC e PRF), de modo que não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Pedido liminar indeferido às fls. 326/327
  • Não conheço do habeas corpus