HC 1024453 - DECISAO

HC 1024453 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não pode suceder recurso próprio e não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a justificar atuação de ofício; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada com base em fatos concretos (gravidade do delito, indícios de autoria, emprego de arma de fogo e fuga do distrito da culpa) que justificam a custódia cautelar, e questões que demandariam dilação probatória (como reconhecimento pessoal/formal ou ausência de fuga) não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LIBNI DANILO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciado/mandante: JONY KLEBER ALVES DE NOVAES; Denunciado/intermediário: ELTON PEREIRA; Vítima: Camila Muniz dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Feminicídio, Fundamentação Da Decisão Judicial, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Feminicídio Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

LIBNI DANILO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JONY KLEBER ALVES DE NOVAES

Denunciado/mandante

ELTON PEREIRA

Denunciado/intermediário

Camila Muniz dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e exigência dos requisitos do art. 312/313 do CPP
  3. 3 possibilidade de análise de reconhecimento pessoal/formal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não pode suceder recurso próprio e não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a justificar atuação de ofício; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada com base em fatos concretos (gravidade do delito, indícios de autoria, emprego de arma de fogo e fuga do distrito da culpa) que justificam a custódia cautelar, e questões que demandariam dilação probatória (como reconhecimento pessoal/formal ou ausência de fuga) não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus.