HC 1025157 - DECISAO

HC 1025157 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva porque os autos indicam materialidade e indícios de autoria (declaração e auto de apreensão) de que o paciente danificou o celular para embaraçar investigação envolvendo organização criminosa; isso, somado aos maus antecedentes e ao risco de reiteração delitiva, demonstra periculum libertatis nas vertentes de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDERSON ALAOR BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Obstrução De Justiça, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei N. 12.850/2013
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Obstrução De Justiça Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ALAOR BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 cabimento da prisão preventiva em investigação sobre organização criminosa
  3. 3 possibilidade (ou impossibilidade) de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva porque os autos indicam materialidade e indícios de autoria (declaração e auto de apreensão) de que o paciente danificou o celular para embaraçar investigação envolvendo organização criminosa; isso, somado aos maus antecedentes e ao risco de reiteração delitiva, demonstra periculum libertatis nas vertentes de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se