HC 1000901 - ACORDAO

HC 1000901 - ACORDAO

Parties
Agravante: WENDEL FAGNER CORTEZ DE ALMEIDA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WENDEL FAGNER CORTEZ DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante é justificada pelo descumprimento de medidas cautelares e pela necessidade de garantir a ordem pública
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática