HC 1017894 - DECISAO

HC 1017894 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada diante de elementos concretos constantes dos autos (apreensão de drogas na residência em cumprimento de mandado de busca e apreensão, auto de prisão em flagrante, imagens e declarações, condição de investigado, reincidência específica e cumprimento de pena), demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, e por se verificar que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALECSANDER BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Reincidência Específica, Atipicidade Da Conduta, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fumus Commissi Delicti +4 more

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Parties

ALECSANDER BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada diante de elementos concretos constantes dos autos (apreensão de drogas na residência em cumprimento de mandado de busca e apreensão, auto de prisão em flagrante, imagens e declarações, condição de investigado, reincidência específica e cumprimento de pena), demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, e por se verificar que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.