HC 1006524 - ACORDAO

HC 1006524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos que demonstram risco de reiteração delitiva — incluindo condenação com trânsito em julgado por roubo (0041382-62.2019.8.19.0014), maus antecedentes, reincidência e outras ações penais em curso — e, portanto, as condições pessoais favoráveis não ensejam a revogação da custódia cautelar nem sua substituição por medidas diversas.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO PIMENTEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

LUIZ FERNANDO PIMENTEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos
  2. 2 Se o risco de reiteração delitiva justifica a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis autorizam a revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos que demonstram risco de reiteração delitiva — incluindo condenação com trânsito em julgado por roubo (0041382-62.2019.8.19.0014), maus antecedentes, reincidência e outras ações penais em curso — e, portanto, as condições pessoais favoráveis não ensejam a revogação da custódia cautelar nem sua substituição por medidas diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva.