RHC 212609 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva por fundamentação concreta e individualizada baseada na gravidade do estelionato reiterado, no elevado número de vítimas, no vultoso prejuízo (aproximadamente R$ 2.700.000,00), na impossibilidade de localização do investigado com indícios de evasão ao exterior, e no modus operandi de vender o mesmo imóvel a múltiplas vítimas; medidas cautelares alternativas consideradas insuficientes e exame de desproporcionalidade inviável em habeas corpus por demandar revolvimento probatório.

Parties: Embargante: Alaim Domingos da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (contra Habeas Corpus) / Julgamento Em Acórdão (agravo Regimental Desprovido)
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Estelionato

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Estelionato

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Parties

Alaim Domingos da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (contra Habeas Corpus) / Julgamento Em Acórdão (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

1 Legalidade e adequação da prisão preventiva decretada
2 Existência de fundamentação concreta para a custódia cautelar
3 Possibilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Receber os embargos de declaração como agravo regimental
Negar provimento ao agravo regimental