HC 1010398 - ACORDAO

HC 1010398 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de 22 kg de cocaína e diversos apetrechos típicos da traficância (prensa, moldes, balança, rádios, munições e carregadores) — que evidenciam gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; ademais, não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, e as medidas cautelares diversas mostraram‑se insuficientes.

Parties
Agravante: KLEBER FERREIRA DA SILVA; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KLEBER FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de 22 kg de cocaína e diversos apetrechos típicos da traficância (prensa, moldes, balança, rádios, munições e carregadores) — que evidenciam gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; ademais, não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, e as medidas cautelares diversas mostraram‑se insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante.