HC 1025141 - DECISAO

HC 1025141 - DECISAO

Embora a decisão a quo demonstre periculum libertatis, a quantidade não exacerbada de droga apreendida (77g de maconha) e as condições pessoais favoráveis da paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, família e filhos menores) tornam desproporcional a prisão preventiva. Em observância ao princípio da proporcionalidade e à exigência de esgotamento das medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: FABIANE SOARES BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2197965-78.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

FABIANE SOARES BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2197965-78.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão

Ratio Decidendi

Embora a decisão a quo demonstre periculum libertatis, a quantidade não exacerbada de droga apreendida (77g de maconha) e as condições pessoais favoráveis da paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, família e filhos menores) tornam desproporcional a prisão preventiva. Em observância ao princípio da proporcionalidade e à exigência de esgotamento das medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.