HC 1008752 - ACORDAO

HC 1008752 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação ao princípio da colegialidade, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou funcionar como sucedâneo de recurso próprio, e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, da suposta participação do agravante em associação para o tráfico (como intermediador) e da movimentação financeira apontada, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; além disso, alegações sobre fato superveniente configuram inovação recursal vedada.

Parties
Agravante: NEWTON CEZAR ALTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Recurso Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Princípio Da Colegialidade, Inovação Recursal, Análise De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Princípio Da Colegialidade Inovação Recursal +1 more

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Parties

NEWTON CEZAR ALTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Recurso Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação ao princípio da colegialidade, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou funcionar como sucedâneo de recurso próprio, e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, da suposta participação do agravante em associação para o tráfico (como intermediador) e da movimentação financeira apontada, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; além disso, alegações sobre fato superveniente configuram inovação recursal vedada.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental