AREsp 2980578 - DECISAO

AREsp 2980578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se a prejudicialidade do recurso especial, porque houve sentença penal condenatória superveniente que estabeleceu regime prisional inicial aberto e assegurou ao réu o direito de recorrer em liberdade, não tendo o Ministério Público Estadual requerido a decretação da prisão processual, tornando assim insuscetível de prosseguimento o recurso especial interposto contra o acórdão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Paciente: Riquelme da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Reconhecimento Da Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e reconheço a prejudicialidade do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Súmula 7 Do STJ, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recurso Especial Inadmissibilidade Por Súmula 7 Do STJ Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Riquelme da Silva Pereira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Reconhecimento Da Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 Efeito de sentença penal condenatória superveniente sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se a prejudicialidade do recurso especial, porque houve sentença penal condenatória superveniente que estabeleceu regime prisional inicial aberto e assegurou ao réu o direito de recorrer em liberdade, não tendo o Ministério Público Estadual requerido a decretação da prisão processual, tornando assim insuscetível de prosseguimento o recurso especial interposto contra o acórdão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do agravo e reconheço a prejudicialidade do recurso especial.

Orders

  • Declaro prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.