HC 1015047 - DECISAO

HC 1015047 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, valores em dinheiro, munição, instrumentos de comunicação e outros materiais) que evidenciam participação em organização criminosa, fumus commissi delicti e periculum libertatis, configurando risco de reiteração e comprometendo a ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e a exceção para prisão domiciliar a mãe de menores não se aplica nas circunstâncias excepcionais do caso.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

MARIA EDUARDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, 283 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, valores em dinheiro, munição, instrumentos de comunicação e outros materiais) que evidenciam participação em organização criminosa, fumus commissi delicti e periculum libertatis, configurando risco de reiteração e comprometendo a ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e a exceção para prisão domiciliar a mãe de menores não se aplica nas circunstâncias excepcionais do caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.