HC 1025745 - DECISAO

HC 1025745 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por conseguinte, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EUDES ANTONIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Competência Jurisdicional

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Parties

EUDES ANTONIO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por conseguinte, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.