RHC 217441 - DECISAO

RHC 217441 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal, a qual constitui novo título justificador da manutenção da custódia processual; assim, o pedido de revogação da prisão preventiva originária tornou-se prejudicado, devendo eventual impugnação dos fundamentos da custódia ser apresentada por via própria perante o juízo ou tribunal competente.

Parties
Paciente/impetrante: ANDERSON NASCIMENTO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto, Reincidência, Princípio Da Homogeneidade, Presunção De Inocência, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Reincidência Princípio Da Homogeneidade Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ANDERSON NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de atipicidade/ausência de consumação do furto por detençao antes do caixa
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da homogeneidade em fase pré-processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal, a qual constitui novo título justificador da manutenção da custódia processual; assim, o pedido de revogação da prisão preventiva originária tornou-se prejudicado, devendo eventual impugnação dos fundamentos da custódia ser apresentada por via própria perante o juízo ou tribunal competente.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.