RHC 221179 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado no Tribunal de Justiça, e porque não há nos autos procuração outorgada pelos recorrentes, nos termos da Súmula 115/STJ.
- Parties
- Recorrente: Francisco Goncales Neto; Recorrente: Wilmar Araldi
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Recurso em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Inadmissibilidade, Procedimento Recursal, Procuração Nos Autos, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
Francisco Goncales Neto
Recorrente
Wilmar Araldi
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Interposição direta do recurso no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado no Tribunal de Justiça
- 2 Ausência de instrumento procuratório outorgado aos subscritores da petição
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ que torna inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado no Tribunal de Justiça, e porque não há nos autos procuração outorgada pelos recorrentes, nos termos da Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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