HC 1014597 - DECISAO

HC 1014597 - DECISAO

A prisão preventiva decretada sem provocação específica do Ministério Público (decreto ex officio) é ilegal por violar o art. 311 do CPP e o sistema acusatório; no caso concreto o parquet não requereu a custódia e não houve fato novo que justificasse a imposição da prisão, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a preventiva.

Parties
Paciente: WILLIAM EVANGELISTA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Sistema Acusatório, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Decretação De Ofício Habeas Corpus Medidas Cautelares Sistema Acusatório Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

WILLIAM EVANGELISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode decretar prisão preventiva de ofício sem requerimento específico do Ministério Público ou representação da autoridade policial (art. 311 CPP)
  2. 2 Se a prisão preventiva é ilegal quando decretada sem provocação do parquet, mesmo após anterior revogação pelo Tribunal estadual
  3. 3 Se, ao proferir sentença, o juiz pode decidir sobre a custódia nos termos do art. 387, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada sem provocação específica do Ministério Público (decreto ex officio) é ilegal por violar o art. 311 do CPP e o sistema acusatório; no caso concreto o parquet não requereu a custódia e não houve fato novo que justificasse a imposição da prisão, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva de WILLIAM EVANGELISTA DA SILVA