HC 1019568 - DECISAO

HC 1019568 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita do writ não substitui recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, cujo acórdão apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (indícios de milícia privada, risco à ordem pública e à instrução criminal e contemporaneidade dos fundamentos).

Parties
Paciente: ROBSON QUINTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recurso Em Sentido Estrito Medidas Cautelares

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Parties

ROBSON QUINTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e conveniência da instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita do writ não substitui recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, cujo acórdão apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (indícios de milícia privada, risco à ordem pública e à instrução criminal e contemporaneidade dos fundamentos).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.