HC 1024847 - DECISAO

HC 1024847 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva decidida pelo Tribunal a quo; a decisão monocrática apresentou fundamentos concretos (gravidade da conduta, quantidade/diversidade de drogas, instrumentos do comércio, laudo pericial indicando comunicações de tráfico, tentativa de fuga e posicionamento do Ministério Público) que justificam a cautela extrema e a manutenção da prisão mesmo com regime inicial semiaberto, além da vedação de conhecimento neste Tribunal de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio pronunciamento colegiado.

Parties
Paciente: FELIPE BERNARDO DO NASCIMENTO; Órgão Judicante Mencionado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Monocrático
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Motivação Da Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Motivação Da Prisão Cautelar Tráfico De Drogas

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Parties

FELIPE BERNARDO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Judicante Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador (CF art. 105, I, "c")
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva após fixação de regime inicial semiaberto
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva decidida pelo Tribunal a quo; a decisão monocrática apresentou fundamentos concretos (gravidade da conduta, quantidade/diversidade de drogas, instrumentos do comércio, laudo pericial indicando comunicações de tráfico, tentativa de fuga e posicionamento do Ministério Público) que justificam a cautela extrema e a manutenção da prisão mesmo com regime inicial semiaberto, além da vedação de conhecimento neste Tribunal de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio pronunciamento colegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.