HC 1021042 - DECISAO

HC 1021042 - DECISAO

Por ter sido proferida sentença condenatória superveniente que observou o §1º do art.387 do CPP e manteve a custódia, criou-se novo título judicial que substitui o decreto prisional impugnado, tornando prejudicada a impetração do habeas corpus destinada a atacar o decreto anterior; apenas hipótese de ilegalidade flagrante permitiria atuação oficiosa, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: JORGE FELIPE CUNHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Após Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sentença Superveniente, Prejudicialidade Da Impetração, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sentença Superveniente Prejudicialidade Da Impetração Supressão De Instância

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Parties

JORGE FELIPE CUNHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Após Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na custódia processual
  2. 2 ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida sentença condenatória superveniente que observou o §1º do art.387 do CPP e manteve a custódia, criou-se novo título judicial que substitui o decreto prisional impugnado, tornando prejudicada a impetração do habeas corpus destinada a atacar o decreto anterior; apenas hipótese de ilegalidade flagrante permitiria atuação oficiosa, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se