HC 1020064 - DECISAO

HC 1020064 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual e por ausência de ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, o Tribunal verificou que a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria (boletim de ocorrência e depoimentos policiais) e na demonstração do perigo de reiteração delitiva, em especial pela reincidência do paciente e pelo fato de o suposto novo crime ter sido cometido enquanto já cumpria pena, o que justificou a manutenção da custódia e afasta o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DIEGO BERNARDINO; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Habeas Corpus Prova Da Materialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO BERNARDINO

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indício suficiente de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 Validade do flagrante e alegação de "flagrante inexistente" por ausência de apreensão direta de drogas com o paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual e por ausência de ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, o Tribunal verificou que a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria (boletim de ocorrência e depoimentos policiais) e na demonstração do perigo de reiteração delitiva, em especial pela reincidência do paciente e pelo fato de o suposto novo crime ter sido cometido enquanto já cumpria pena, o que justificou a manutenção da custódia e afasta o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.