HC 1025435 - DECISAO

HC 1025435 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE MARQUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
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Parties

MATHEUS HENRIQUE MARQUES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP