HC 1025443 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria e, sobretudo, no periculum libertatis decorrente da capacidade de reiteração delitiva do paciente (reincidência e livramento condicional), tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.
- Parties
- Paciente: BRUNO PAIXÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
BRUNO PAIXÃO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 existência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria e, sobretudo, no periculum libertatis decorrente da capacidade de reiteração delitiva do paciente (reincidência e livramento condicional), tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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