HC 1025416 - DECISAO

HC 1025416 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de superar a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: NOEL DE PAULA JUNIOR; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

NOEL DE PAULA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de superar a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal