HC 1025674 - DECISAO

HC 1025674 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o mérito do writ não foi analisado pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento do pedido nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância; aplicou-se o RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210) para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SANTOS OLIVEIRA; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ilegalidade De Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Aplicação Da Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ilegalidade De Busca Pessoal Nulidade De Provas +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido em HC na instância de origem
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal sem suspeita fundada
  3. 3 nulidade das provas derivadas de busca pessoal

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o mérito do writ não foi analisado pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento do pedido nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância; aplicou-se o RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210) para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.