HC 1019018 - DECISAO

HC 1019018 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário, concluiu que não há flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (reiteração delitiva, antecedentes, condenações com trânsito em julgado) que demonstram risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia e afasta a aplicação do princípio da insignificância, além de ser vedado o reexame aprofundado do contexto fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: CLEYTON LUIS CALIXTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Mérito Negativa)
Outcome
não conheço do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habeas Corpus

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Parties

CLEYTON LUIS CALIXTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Mérito Negativa)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reincidência/multirreincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário, concluiu que não há flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (reiteração delitiva, antecedentes, condenações com trânsito em julgado) que demonstram risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia e afasta a aplicação do princípio da insignificância, além de ser vedado o reexame aprofundado do contexto fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.