HC 1024774 - DECISAO

HC 1024774 - DECISAO

O acórdão entendeu não conhecer do habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e circunstâncias da apreensão (11.481,81 g de maconha, indícios de tráfico interestadual e possível internacional, exposição de filho menor ao ambiente delituoso e histórico de envolvimento em crime grave), o que afasta a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas e não revela constrangimento ilegal apto a ensejar o writ.

Parties
Paciente: MAYARA APARECIDA ALVES FERNANDES BARBOSA; Impetrante: Impetrante (defesa); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proteção Da Criança E Do Adolescente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

MAYARA APARECIDA ALVES FERNANDES BARBOSA

Paciente

Impetrante (defesa)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores (art. 318, V e art. 318-A do CPP e HC 143.641/STF)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O acórdão entendeu não conhecer do habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e circunstâncias da apreensão (11.481,81 g de maconha, indícios de tráfico interestadual e possível internacional, exposição de filho menor ao ambiente delituoso e histórico de envolvimento em crime grave), o que afasta a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas e não revela constrangimento ilegal apto a ensejar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.