HC 1020037 - DECISAO

HC 1020037 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou evidenciada flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva: a custódia foi fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, filmagens e apreensão de droga, bem como na reiteração delitiva do paciente (condenação anterior e cumprimento de pena em regime aberto), configurando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO JOVIANO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (mérito Monocrático)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Reiteração Delitiva

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Parties

FABIO JOVIANO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (mérito Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou evidenciada flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva: a custódia foi fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, filmagens e apreensão de droga, bem como na reiteração delitiva do paciente (condenação anterior e cumprimento de pena em regime aberto), configurando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fls. 401-402).
  • Publique-se.