RHC 219367 - DECISAO

RHC 219367 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela periculosidade concreta do agente, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pela reiteração delitiva em curto espaço de tempo; a custódia cautelar foi compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: MAILON DA SILVA FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Compatibilização Com Regime Semiaberto, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Compatibilização Com Regime Semiaberto Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MAILON DA SILVA FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Periculosidade concreta e reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com regime semiaberto em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela periculosidade concreta do agente, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pela reiteração delitiva em curto espaço de tempo; a custódia cautelar foi compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.