HC 1033559 - DECISAO

HC 1033559 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta que demonstre periculosidade idônea e risco efetivo de reiteração — considerando que o paciente é primário e não há elementos suficientes a justificar a imprescindibilidade da prisão preventiva — a custódia mostrou-se desnecessária e desproporcional, sendo possível resguardar a ordem pública e a instrução criminal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: DOMINGOS JOSE NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem Substitutiva)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Violência Doméstica Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

DOMINGOS JOSE NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem Substitutiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF e sua superação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta que demonstre periculosidade idônea e risco efetivo de reiteração — considerando que o paciente é primário e não há elementos suficientes a justificar a imprescindibilidade da prisão preventiva — a custódia mostrou-se desnecessária e desproporcional, sendo possível resguardar a ordem pública e a instrução criminal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.