HC 1022112 - DECISAO

HC 1022112 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal patente: a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, que indicaram indícios de participação do paciente em organização criminosa, gravidade concreta dos delitos e risco concreto à ordem pública, além da inadequação de medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para dilação fático-probatória, razão pela qual não se comprovou ilegalidade manifesta que autorizasse a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: RODRIGO ESTEVAM MOREIRA MENDES PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RODRIGO ESTEVAM MOREIRA MENDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal patente: a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, que indicaram indícios de participação do paciente em organização criminosa, gravidade concreta dos delitos e risco concreto à ordem pública, além da inadequação de medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para dilação fático-probatória, razão pela qual não se comprovou ilegalidade manifesta que autorizasse a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se