RHC 223084 - DECISAO

RHC 223084 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as prisões preventivas estavam fundamentadas em elementos concretos dos autos (apreensão de 430 kg de cocaína) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública; a tramitação da ação penal foi considerada regular sem desídia do Judiciário, tendo-se registrado revisão da prisão, e o eventual descumprimento estrito do prazo do art. 316 não torna automática a ilegalidade da prisão.

Parties
Recorrente: JAIRON RODRIGO MARINS DA SILVA; Recorrente: RAFAEL OLIVEIRA DE AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

JAIRON RODRIGO MARINS DA SILVA

Recorrente

RAFAEL OLIVEIRA DE AZAMBUJA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as prisões preventivas estavam fundamentadas em elementos concretos dos autos (apreensão de 430 kg de cocaína) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública; a tramitação da ação penal foi considerada regular sem desídia do Judiciário, tendo-se registrado revisão da prisão, e o eventual descumprimento estrito do prazo do art. 316 não torna automática a ilegalidade da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Expeça-se recomendação ao Juízo de origem para que imprima maior celeridade possivel no julgamento do presente processo.