HC 1033906 - DECISAO

HC 1033906 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em impetração anterior, e porque a matéria principal invocada (suposto descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: EDILSON RODRIGUES AZEVEDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.25.044120-1/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON RODRIGUES AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.25.044120-1/000

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 Descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em impetração anterior, e porque a matéria principal invocada (suposto descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.