HC 1033638 - DECISAO

HC 1033638 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a supressão de instância, em observância à Súmula 691 do STF; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRENO FREITAS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Lei De Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

BRENO FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superação de óbice de competência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a supressão de instância, em observância à Súmula 691 do STF; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal