HC 1033528 - DECISAO

HC 1033528 - DECISAO

A Suprema Corte Superior não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não foram demonstradas nos autos; assim, ante a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de circunstância teratológica, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HIGOR LEONARDO PERUSE DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Ilícita Cadeia De Custódia Súmula 691 STF +1 more

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Parties

HIGOR LEONARDO PERUSE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Suprema Corte Superior não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não foram demonstradas nos autos; assim, ante a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de circunstância teratológica, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.