HC 1033382 - DECISAO

HC 1033382 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVID MONTEIRO DE BRITO; Órgão Apontado Como Prolator Da Decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus; não conhecimento/ análise do mérito por incidência da Súmula 691 do STF e ausência de exame pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

DEIVID MONTEIRO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Apontado Como Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 sobrestamento do exame do mérito por ausência de decisão do tribunal de origem
  2. 2 adequação da fundamentação para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 não aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus; não conhecimento/ análise do mérito por incidência da Súmula 691 do STF e ausência de exame pelo tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.