RHC 214592 - DECISAO

RHC 214592 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a pretensão é mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (RHC 201954 - MT) e porque o pedido relativo a excesso de prazo tornou‑se prejudicado em razão do oferecimento de denúncia superveniente; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorizasse o uso excepcional do habeas corpus em substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: CLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Prolator/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Órgão Ministerial/parte Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Próprio, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Próprio Reiteração De Pedido

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Parties

CLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Prolator/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do pedido de excesso de prazo por oferecimento de denúncia superveniente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a pretensão é mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (RHC 201954 - MT) e porque o pedido relativo a excesso de prazo tornou‑se prejudicado em razão do oferecimento de denúncia superveniente; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorizasse o uso excepcional do habeas corpus em substituição de recurso próprio.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.