HC 1033346 - DECISAO

HC 1033346 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de materialidade e autoria, apreensões, antecedentes e possibilidade de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e não houve demonstração idônea da imprescindibilidade dos cuidados maternos para autorizar prisão domiciliar, de modo que a análise diversa exigiria reexame factual impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: THAYS FERNANDA DE OLIVEIRA ANDRADE; Autuado: TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THAYS FERNANDA DE OLIVEIRA ANDRADE

Paciente

TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prazo e fundamentação para conversão de prisão em flagrante em preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar (art.318 V CPP)
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para decretação/meritoração da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de materialidade e autoria, apreensões, antecedentes e possibilidade de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e não houve demonstração idônea da imprescindibilidade dos cuidados maternos para autorizar prisão domiciliar, de modo que a análise diversa exigiria reexame factual impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.