HC 1033675 - DECISAO

HC 1033675 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo STJ diante do indeferimento liminar pelo Tribunal de origem e da incidência da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN RODRIGUES AMANCIO; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

JONATHAN RODRIGUES AMANCIO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus pelo STJ contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo STJ diante do indeferimento liminar pelo Tribunal de origem e da incidência da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal