HC 1033428 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus pela insuficiência da instrução da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede o exame da alegada ilegalidade da prisão preventiva, conforme jurisprudência do STJ que exige a juntada dos documentos necessários ao deslinde do writ.
- Parties
- Paciente: SIDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Instrução Da Impetração
Case Brief
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Parties
SIDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
- 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
- 3 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus pela insuficiência da instrução da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede o exame da alegada ilegalidade da prisão preventiva, conforme jurisprudência do STJ que exige a juntada dos documentos necessários ao deslinde do writ.
Court Disposition
não conheço o presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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