HC 1031598 - DECISAO

HC 1031598 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, e o exame de ofício não revelou ilegalidade flagrante no decreto prisional, que foi fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, em razão de o paciente responder a outro processo estando em liberdade provisória e ter sido preso em flagrante; a quantidade de droga apreendida, embora não expressiva, não afastou a conclusão sobre o risco e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ROBERTO JÚNIOR ROCHA PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Audiencia De Custódia, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Audiencia De Custódia +1 more

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Parties

ROBERTO JÚNIOR ROCHA PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para caracterização do risco à ordem pública
  3. 3 presunção de reiteração delitiva em razão de processo anterior e liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, e o exame de ofício não revelou ilegalidade flagrante no decreto prisional, que foi fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, em razão de o paciente responder a outro processo estando em liberdade provisória e ter sido preso em flagrante; a quantidade de droga apreendida, embora não expressiva, não afastou a conclusão sobre o risco e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.