HC 1033634 - DECISAO

HC 1033634 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete à Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, fundamentando o indeferimento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDA FERREIRA VAZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 318, Inciso V, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 318, Inciso V, Do Código De Processo Penal

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Parties

EDUARDA FERREIRA VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete à Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, fundamentando o indeferimento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.