HC 1033617 - DECISAO

HC 1033617 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; ademais, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão originária que decretou a segregação cautelar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO PIRES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Lei 11.343/2006 Art. 33, Caput, Fundamentação Da Medida Cautelar, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Lei 11.343/2006 Art. 33, Caput Fundamentação Da Medida Cautelar +1 more

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Parties

FERNANDO PIRES RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de juntada da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; ademais, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão originária que decretou a segregação cautelar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal