HC 1024216 - DECISAO

HC 1024216 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, amparada em prova oral, relatórios de inteligência e apreensão de arma e munição na residência, que indicam a participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, demonstrando periculosidade e risco efetivo de reiteração delitiva; a contemporaneidade foi caracterizada pelo risco atual à ordem pública e, diante dessa fundamentação, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: MARCOS JÚNIOR BARANCELLI DE SOUZA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

MARCOS JÚNIOR BARANCELLI DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 3ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Ausência ou presença de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de utilização de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, amparada em prova oral, relatórios de inteligência e apreensão de arma e munição na residência, que indicam a participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, demonstrando periculosidade e risco efetivo de reiteração delitiva; a contemporaneidade foi caracterizada pelo risco atual à ordem pública e, diante dessa fundamentação, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.