HC 1032975 - DECISAO

HC 1032975 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido porque, à época da impetração, já havia julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem (28/8/2025) que denegou a ordem, de modo que a impugnação voltada apenas à decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar é inadequada; por esse fundamento o pedido liminar é indeferido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BERTIN FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOAO VITOR BERTIN FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por haver julgamento de mérito anterior no Tribunal de origem
  2. 2 ausência de exame do mérito do pedido por parte do STJ em razão da preexistência de acórdão
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP vs. aplicação de medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece ser conhecido porque, à época da impetração, já havia julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem (28/8/2025) que denegou a ordem, de modo que a impugnação voltada apenas à decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar é inadequada; por esse fundamento o pedido liminar é indeferido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.