HC 1033250 - DECISAO

HC 1033250 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e, em face do enunciado 691 da Súmula do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em habeas corpus requerido a tribunal superior, inexistindo excepcionalidade que autorize sua superação; fundamenta-se no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANIBAL MARQUES DE OLIVEIRA NETO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANIBAL MARQUES DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e, em face do enunciado 691 da Súmula do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em habeas corpus requerido a tribunal superior, inexistindo excepcionalidade que autorize sua superação; fundamenta-se no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal