HC 1033032 - DECISAO

HC 1033032 - DECISAO

O pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus já examinado (HC n. 1.003.292/SP) sem alegação de fato novo; por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 210 do RISTJ, a impetração é inviável e o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: VITOR MANUEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Excesso De Prazo

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Parties

VITOR MANUEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva (fundamentação do periculum libertatis)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 reiteração de habeas corpus sem fato novo

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus já examinado (HC n. 1.003.292/SP) sem alegação de fato novo; por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 210 do RISTJ, a impetração é inviável e o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.