RHC 222253 - DECISAO

RHC 222253 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, pois a prisão do recorrente passou a decorrer de título judicial condenatório e não mais da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, tornando inaplicável o remédio constitucional neste ponto.

Parties
Recorrente: PEDRO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Recurso julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Prisão Em Flagrante, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Prisão Em Flagrante Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

PEDRO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Tribunal de Justiça de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, pois a prisão do recorrente passou a decorrer de título judicial condenatório e não mais da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, tornando inaplicável o remédio constitucional neste ponto.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.