RHC 223212 - DECISAO

RHC 223212 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensões de drogas, apetrechos de comércio, munições, dinheiro e mensagens que vinculam a ré à atividade delitiva), pela gravidade concreta da conduta e pelo risco de reiteração, e configurou-se hipótese excepcionalíssima em razão da prática do tráfico na própria residência onde vivia a criança, o que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP conforme o entendimento proferido no HC coletivo 143.641/SP.

Parties
Recorrente/paciente: JUCELIA PACÍFICO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JUCELIA PACÍFICO MARIANO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por ser mãe de criança menor
  3. 3 suficiência da fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensões de drogas, apetrechos de comércio, munições, dinheiro e mensagens que vinculam a ré à atividade delitiva), pela gravidade concreta da conduta e pelo risco de reiteração, e configurou-se hipótese excepcionalíssima em razão da prática do tráfico na própria residência onde vivia a criança, o que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP conforme o entendimento proferido no HC coletivo 143.641/SP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se.