HC 1027783 - DECISAO

HC 1027783 - DECISAO

Não se conhece do mandamus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a medida na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (gravidade da conduta, indícios de habitualidade, associação criminosa, coação sobre testemunhas, antecedentes e reincidência, inclusive suposta prática de crime durante cumprimento de pena), de modo que a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: CLINTON CABALHEIRO NETO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

CLINTON CABALHEIRO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a medida na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (gravidade da conduta, indícios de habitualidade, associação criminosa, coação sobre testemunhas, antecedentes e reincidência, inclusive suposta prática de crime durante cumprimento de pena), de modo que a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.